Só os publicitários têm liberdade? Regulamentação já!

Quando o assunto é criança todas as famílias se sentem à vontade para participar dos debates. É assim quando o governo resolve baixar uma lei combatendo a palmada dentro de casa ou então quando resolve estabelecer regras em relação ao trabalho infantil. E é bom que seja assim porque estamos numa democracia e todos precisam opinar até que cheguemos perto de um consenso e se possa fazer valer a vontade da maioria, que deve ser respeitada.

No entanto, existe um espaço onde as famílias estão do lado de fora da discussão: a publicidade de produtos infantis. A liberdade que os publicitários têm para vender produtos infantis é quase absoluta. Os publicitários só não são mais livres porque fazem publicidade com três objetivos muito claros: vender, vender e vender. Nada mais importa nesse setor: se vai gerar erotização precoce na criança, as famílias que resolvam. Se vai causar obesidade infantil, as famílias que resolvam. Se vai causar pressão alta nas crianças, a culpa é da família. Se a família não tem o dinheiro pra adquirir o que está sendo anunciado, que procure lidar com a frustração da criança, e assim, automaticamente, toda a responsabilidade passa a ser da família – essa renegada, que nunca sequer foi convidada para participar da produção da peça publicitária em questão.

Como afirma Susan Linn, autora do livro Crianças do consumo – a infância roubada, “o marketing para crianças enfraquece os valores democráticos ao encorajar passividade, conformidade e egoísmo. Ameaça a qualidade do ensino público, inibe a liberdade de expressão e contribui para problemas de saúde pública como obesidade infantil, dependência de tabaco e consumo precoce de álcool”.

Claro que todo empresário é livre pra vender o que quiser e como quiser: mas estamos falando do terreno da publicidade infantil, sobretudo a veiculada na televisão. É aquela que atinge a sensibilidade de uma criança que muitas vezes ainda não possui maturidade para poder decidir uma compra nem mesmo para se defender da publicidade que chega “de graça” em sua casa. Somos bombardeados todos os dias por mensagens que ligam o consumo à felicidade, como é que nossas crianças, que fazem parte das parcelas mais vulneráveis da sociedade, estão recebendo isso?

O Projeto Criança e Consumo estuda os impactos da publicidade infantil – veja uma pequena amostra do que já foi detectado pelo Brasil:

Crianças cujas famílias dependem de cestas básicas e que não saem de casa sem passar batom. Que acham que a maior felicidade do mundo é ter cabelos longos e loiros iguais aos da Barbie. Meninas que vestem microssaias e ficam grávidas na adolescência. Meninos que insultam mulheres e tomam cerveja. Mães que, depois de muito choro e muita insistência dos filhos, gastam todo seu dinheiro para comprar um boneco Power Ranger.

Os impactos negativos da publicidade infantil existem, mas em que espaço público esse debate é feito? Se você quiser reclamar de uma propaganda infantil deve recorrer ao Conar, que é o Conselho de Autorregulação Publicitária. Ou seja, continuam sendo os publicitários a avaliar se sua queixa é digna de atenção ou não! Daí que, quando eles são acionados, eles podem simplesmente ignorar a queixa, como neste caso aqui, em que a sociedade civil organizada reclamou sobre o uso de um brinquedo como brinde de um lanche gorduroso. O Ministério Público e outros órgãos governamentais até podem ser acionados, em certos casos, mas esses mecanismos estão muito longe de funcionarem como espaço de discussão sobre material publicitário voltado para crianças, menos ainda de participação popular.

Sobram estudos e argumentos que justificam a necessidade dos cidadãos reivindicarem projetos de lei que possam discutir a regulamentação da publicidade no país. É preciso criar fóruns, conselhos ou outros mecanismos que permitam uma maior participação das famílias no que se refere à publicidade infantil. Afinal, os pais são sim responsáveis por seus filhos, mas não são onipresentes! Todos os mecanismos que possam minimizar as consequências da publicidade infantil são de grande ajuda para os pais e para a sociedade. Portanto, pais conscientes pedem regulamentação da publicidade já!

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